SEIXAS, L. F. M. O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 3, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5074. Acesso em: 29 mar. 2024.