LANZILLO, A. S. da S.; MOREIRA, A. A.; FABRICIO, A. R. A LEI 11.909/11 E POLÍTICAS EXTRAFISCAIS NA INDÚSTRIA DO GÁS NATURAL. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 4, n. 2, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5151. Acesso em: 25 abr. 2024.