JESUS, M. M. G. de; SILVA, Z. M. da. A isenção tributária do selo combustível social como estimuladora do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB). Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 8, p. 01–15, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5543. Acesso em: 20 maio. 2024.