CABRAL, J. V. de A.; COSTA, R. R. de C. A Responsabilidade tributária das joint ventures petrolíferas no Brasil: uma análise a partir da Lei Federal nº 12.402/11. Revista Direito E-nergia, [S. l.], v. 8, p. 52–61, 2014. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5545. Acesso em: 29 mar. 2024.