Bezerra de Melo Pereira Nunes, Cíntia. 2013. “DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP”. Revista Direito E-Nergia 2 (1). https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233.