Oliveira, Diogo Pignataro de. 2014. “A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL”. Revista Direito E-Nergia 3 (2). https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5006.