Jesus, Marcus Mendonça Gonçalves de, e Ziliane Marques da Silva. 2014. “A isenção tributária Do Selo combustível Social Como Estimuladora Do Programa Nacional De Produção E Uso Do Biodiesel (PNPB)”. Revista Direito E-Nergia 8 (julho), 01 - 15. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5543.