Seixas, L. F. M. (2014) “O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS”, Revista Direito E-nergia, 3(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5074 (Acesso em: 22 janeiro 2026).