Serafim, F. P. (2014) “ANÁLISE DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS”, Revista Direito E-nergia, 5. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5146 (Acesso em: 7 dezembro 2025).