Oliveira, R. T. de e Gomes, T. P. N. (2014) “A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988”, Revista Direito E-nergia, 7(1), p. 41–59. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5013 (Acessado: 25 abril 2024).