Fabrício, A. R. (2014) “O PROJETO DE LEI DO FUNDO SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”, Revista Direito E-nergia, 3(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5078 (Acessado: 28 março 2024).