Marques Júnior, J. C. e Guedes, S. M. da C. (2014) “A Lei Federal nº 12.734/2013 e o novo regime de distribuição dos royalties: uma análise à luz das controvérsias constitucionais”, Revista Direito E-nergia, 80, p. 16 - 30. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544 (Acessado: 21novembro2019).