R. T. de Oliveira e T. P. N. Gomes, “A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988”, Rev. Dir. Energ., vol. 7, nº 1, p. 41–59, mar. 2014.