A. C. de M. Franklin, A. L. L. Alves, e J. V. L. de Queiroz, “O papel da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nas refinarias a partir de uma perspectiva econômico-constitucional”, Rev. Dir. Energ., vol. 7, nº 1, p. 129–147, mar. 2014.