Bezerra de Melo Pereira Nunes, C. “DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP”. Revista Direito E-Nergia, vol. 2, nº 1, setembro de 2013, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233.