Franklin, Ana Cláudia de Medeiros, et al. “O Papel Da Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis (ANP) Nas Refinarias a Partir De Uma Perspectiva econômico-Constitucional”. Revista Direito E-Nergia, vol. 7, nº 1, março de 2014, p. 129-47, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5017.