Franklin, A. C. de M., A. L. L. Alves, e J. V. L. de Queiroz. “O Papel Da Agência Nacional Do Petróleo, Gás Natural E Biocombustíveis (ANP) Nas Refinarias a Partir De Uma Perspectiva econômico-Constitucional”. Revista Direito E-Nergia, vol. 7, nº 1, março de 2014, p. 129-47, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5017.