Lanzillo, Anderson Souza da Silva, et al. “A LEI 11.909 11 E POLÍTICAS EXTRAFISCAIS NA INDÚSTRIA DO GÁS NATURAL”. Revista Direito E-Nergia, vol. 4, nº 2, abril de 2014, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5151.