Pinheiro, M. B. P. “A CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL FRENTE À NOVA ORDEM ECONÔMICA VIGENTE”. Revista Direito E-Nergia, vol. 3, nº 1, abril de 2014, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5069.