Fabrício, A. R. “O PROJETO DE LEI DO FUNDO SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Revista Direito E-Nergia, vol. 3, nº 1, abril de 2014, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5078.