Marques Júnior, J. C., e S. M. da C. Guedes. “A Lei Federal Nº 12.734/2013 E O Novo Regime De distribuição Dos Royalties: Uma análise à Luz Das controvérsias Constitucionais”. Revista Direito E-Nergia, Vol. 8, julho de 2014, p. 16 -30, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544.