Cabral, J. V. de A., e R. R. de C. Costa. “A Responsabilidade tributária Das Joint Ventures petrolíferas No Brasil: Uma análise a Partir Da Lei Federal Nº 12.402/11”. Revista Direito E-Nergia, Vol. 8, julho de 2014, p. 52 -61, https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5545.