Serafim, Fabrízia Pessoa. “ANÁLISE DOS INSTITUTOS JURÍDICOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS”. Revista Direito E-nergia 5 (abril 22, 2014). Acesso em dezembro 6, 2025. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5146.