Marques Júnior, José Carlos, e Sânzia Mirelly da Costa Guedes. “A Lei Federal Nº 12.734/2013 E O Novo Regime De distribuição Dos Royalties: Uma análise à Luz Das controvérsias Constitucionais”. Revista Direito E-nergia 8 (julho 25, 2014): 16–30. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544.