Oliveira, Diogo Pignataro de. “A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NÃO VIVOS (PETRÓLEO E GÁS) EM ÁREAS OFFSHORE QUE ULTRAPASSEM OS LIMITES SOBERANOS DOS ESTADOS: O PETRÓLEO NA CAMADA DO PRÉ-SAL”. Revista Direito E-nergia 3, no. 2 (março 14, 2014). Acessado maio 4, 2024. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5006.