Oliveira, Raiano Tavares de, e Thais Parente Neiva Gomes. “A adequação Da Escolha Do Regime De Partilha E Da participação De Empresas Estrangeiras Na exploração Dos Campos Do Pré-Sal Com a Ordem Econômica Na Constituição Federal De 1988”. Revista Direito E-nergia 7, no. 1 (março 17, 2014): 41–59. Acessado abril 19, 2024. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5013.