Seixas, Luis Felipe Monteiro. “O PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS”. Revista Direito E-nergia 3, no. 1 (abril 3, 2014). Acessado março 27, 2025. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5074.