Fabrício, André Rodrigues. “O PROJETO DE LEI DO FUNDO SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. Revista Direito E-nergia 3, no. 1 (abril 3, 2014). Acessado março 27, 2025. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5078.