Jesus, Marcus Mendonça Gonçalves de, e Ziliane Marques da Silva. “A isenção tributária Do Selo combustível Social Como Estimuladora Do Programa Nacional De Produção E Uso Do Biodiesel (PNPB)”. Revista Direito E-nergia 80 (julho 25, 2014): 01 - 15. Acessado novembro 14, 2019. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5543.