Jesus, Marcus Mendonça Gonçalves de, e Ziliane Marques da Silva. “A isenção tributária Do Selo combustível Social Como Estimuladora Do Programa Nacional De Produção E Uso Do Biodiesel (PNPB)”. Revista Direito E-nergia 8 (julho 25, 2014): 01–15. Acessado maio 20, 2024. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5543.