Cabral, Jorge Vinícius de Almeida, e Rafaela Romana de Carvalho Costa. “A Responsabilidade tributária Das Joint Ventures petrolíferas No Brasil: Uma análise a Partir Da Lei Federal Nº 12.402/11”. Revista Direito E-nergia 80 (julho 25, 2014): 52 - 61. Acessado maio 29, 2020. https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5545.