Bezerra de Melo Pereira Nunes C. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE CONTEÚDO LOCAL POR PARTE DO CONCESSIONÁRIO: SANÇÕES IMPOSTAS PELA ANP. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 17º de setembro de 2013 [citado 6º de dezembro de 2025];2(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/4233