Serafim FP. A DISCIPLINA JURÍDICA DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS NA HODIERNA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 14º de março de 2014 [citado 23º de janeiro de 2026];3(2). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5005