Souza IS de, Aquino RF de. Análise do princípio da proteção ao meio ambiente na Política Energética Nacional. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 17º de março de 2014 [citado 21º de novembro de 2024];7(1):106-28. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5016