Pinheiro MBP. A CONSTITUCIONALIDADE NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PRÉ-SAL FRENTE À NOVA ORDEM ECONÔMICA VIGENTE. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 3º de abril de 2014 [citado 4º de janeiro de 2025];3(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5069