Azevedo MPM de. O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 42 DA LEI 9.478/1997. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 3º de abril de 2014 [citado 21º de novembro de 2024];3(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5075