Guimarães PBV. GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 22º de abril de 2014 [citado 28º de junho de 2024];5. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5148