1.
Marques Júnior JC, Guedes SM da C. A Lei Federal nº 12.734/2013 e o novo regime de distribuição dos royalties: uma análise à luz das controvérsias constitucionais. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 25º de julho de 2014 [citado 21º de novembro de 2024];8:16-30. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5544