Oliveira RT de, Gomes TPN. A adequação da escolha do regime de partilha e da participação de empresas estrangeiras na exploração dos campos do Pré-sal com a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 17º de março de 2014 [citado 26º de abril de 2024];7(1):41-59. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5013