Fabrício AR. O PROJETO DE LEI DO FUNDO SOCIAL COMO INSTRUMENTO PARA ALCANÇAR OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Rev. Dir. Energ. [Internet]. 3º de abril de 2014 [citado 16º de abril de 2024];3(1). Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/direitoenergia/article/view/5078