A judicialização da educação: aspectos pedagógicos e judiciais do ensino domiciliar - Martins, Renato de Almeida; Gatti , Giseli Cristina do Vale (Revista Educação em Questão, 2025)
Este artigo tem como objetivo estudar o ensino domiciliar à luz do direito à educação e do acórdão emitido no Recurso Extraordinário (2018), que trata da sua constitucionalidade, e analisar se ele é uma alternativa legítima à escolarização. A fundamentação passa pelo exame teórico da educação enquanto direito fundamental e dos conceitos de judicialização da educação e ativismo judicial; pela compreensão do ensino domiciliar pelos aspectos jurídico e pedagógico; e pelo estudo dos métodos de fundamentação das decisões judiciais. O procedimento metodológico contou com pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, verificou-se que, em geral, o ensino domiciliar tem eficácia educacional inferior à escolarização, entretanto, pode vir a ser uma forma legítima de formação regular se for criada uma política pública que gere envolvimento de ações entre o poder público e a família, para garantir ao educando a educação integral, com socialização, formação para a cidadania e convívio plural.