ARAUJO, Marta. Decreto-Lei n. 8.529 de 2 de janeiro de 1946 - Lei Orgânica do Ensino Primário. Journal Education in Question, [S. l.], v. 34, n. 20, 2009. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/educacaoemquestao/article/view/3951. Acesso em: 15 nov. 2026.