ARAUJO, M. M. Lei nº 255, de 13 de dezembro de 1949. Revista Educação em Questão, [S. l.], v. 44, n. 30, 2012. DOI: 10.21680/1981-1802.2012v44n30ID4086. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/educacaoemquestao/article/view/4086. Acesso em: 29 jun. 2024.