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Siqueira, J.P.F.H. de 2016. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO. Revista Inter-Legere. 1, 18 (nov. 2016), 213–229. DOI:https://doi.org/10.21680/1982-1662.2016v1n18ID10823.