Siqueira, J. P. F. H. de. (2016). PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO. Revista Inter-Legere, 1(18), 213–229. https://doi.org/10.21680/1982-1662.2016v1n18ID10823