SIQUEIRA SANTOS, C.; ARAÚJO DA COSTA, J. B. AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95/2016, 106/2020 E 109/2021: Inter- relações com o endividamento público e as políticas sociais. Revista Inter-Legere, [S. l.], v. 4, n. 31, p. c25685, 2021. DOI: 10.21680/1982-1662.2021v4n31ID25685. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685. Acesso em: 26 dez. 2024.