SIQUEIRA, J. P. F. H. de. PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO. Revista Inter-Legere, [S. l.], v. 1, n. 18, p. 213–229, 2016. DOI: 10.21680/1982-1662.2016v1n18ID10823. Disponível em: https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/10823. Acesso em: 5 maio. 2024.