Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de. 2016. “PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO”. Revista Inter-Legere 1 (18):213-29. https://doi.org/10.21680/1982-1662.2016v1n18ID10823.