Siqueira, J. P. F. H. de (2016) “PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO”, Revista Inter-Legere, 1(18), p. 213–229. doi: 10.21680/1982-1662.2016v1n18ID10823.