Siqueira, J. P. F. H. de. “PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE UM PROJETO DE LEI FEDERAL QUE ALTERE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE COMPONENTES CURRICULARES OBRIGATÓRIOS NO ENSINO MÉDIO”. Revista Inter-Legere, vol. 1, nº 18, novembro de 2016, p. 213-29, doi:10.21680/1982-1662.2016v1n18ID10823.