Siqueira Santos, Cleidijane, et João Bosco Araújo da Costa. « AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 95 2016, 106 2020 E 109 2021: Inter- relações Com O Endividamento Público E As políticas Sociais ». Revista Inter-Legere 4, no. 31 (juin 23, 2021): c25685. Consulté le octobre 8, 2026. https://periodicos.ufrn.br/interlegere/article/view/25685.